RECURSO – RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CERTAME PARA O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA ATINENTE A CONCURSO PÚBLICO, SEM EXPRESSÃO PATRIMONIAL IMEDIATA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OS PLEITOS ATINENTES A CONCURSO PÚBLICO, POR NÃO OSTENTAREM EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL E POR TEREM O RESPECTIVO VALOR DA CAUSA AFERIDO DE FORMA SUBJETIVA POR SIMPLES ESTIMATIVA, NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2°, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009 (GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CC N. 2011.064597-0, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 14-82013); RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCAMINHAMENTO DO RECLAMO...

(TJSC; Processo nº 5021067-92.2025.8.24.0008; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086181574 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021067-92.2025.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por D. C. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (evento 28), in verbis : Ante o exposto, confirmo a decisão proferida na tutela de urgência do evento 05 e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da lide para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. O objeto do reclamo se funda em pedido de nomeação em concurso público (Edital 002/2021 - cargo técnico de enfermagem). Pois bem.  Conforme se extrai do Enunciado n. XX do Grupo de Câmaras de Direito Público "Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009" (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013). Diante da matéria trazida pela parte, esta Turma Recursal revela-se incompetente para processar e julgar o presente recurso. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGA DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO TEMA XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: "OS PLEITOS ATINENTES A CONCURSO PÚBLICO, POR NÃO OSTENTAREM EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL E POR TEREM O RESPECTIVO VALOR DA CAUSA AFERIDO DE FORMA SUBJETIVA POR SIMPLES ESTIMATIVA, NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009 (GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CC N. 2011.064597-0, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 14-8-2013); ASSIM, DEVEM TRAMITAR PERANTE O JUÍZO COMUM. MAS PODEM SER DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS DEMANDAS QUE, MESMO TENDO COMO CAUSA DE PEDIR CONCURSO PÚBLICO, APENAS ABORDAM ASPECTOS PATRIMONIAIS (COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU VENCIMENTOS). PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 3024, DE 21 DE MARÇO 2019".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000723-86.2020.8.24.0163, do , rel. Brigitte Remor de Souza May, Segunda Turma Recursal, j. 01-08-2023). E de minha relatoria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CERTAME PARA O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA ATINENTE A CONCURSO PÚBLICO, SEM EXPRESSÃO PATRIMONIAL IMEDIATA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OS PLEITOS ATINENTES A CONCURSO PÚBLICO, POR NÃO OSTENTAREM EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL E POR TEREM O RESPECTIVO VALOR DA CAUSA AFERIDO DE FORMA SUBJETIVA POR SIMPLES ESTIMATIVA, NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2°, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009 (GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CC N. 2011.064597-0, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 14-82013); RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCAMINHAMENTO DO RECLAMO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. (TJSC, ProCom 5006595-58.2022.8.24.0019, 2ª Turma Recursal , Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR , julgado em 15/04/2025) Ante o exposto: I - RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. III - INTIMEM-SE. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086181574v3 e do código CRC 0daf2d6b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 12/11/2025, às 17:03:01     5021067-92.2025.8.24.0008 310086181574 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:09:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas